Os empreendedores individuais já podem efetuar seu cadastro na capital, pois no dia 15 de janeiro a Lei do EI foi sancionada no município de Florianópolis. Segundo Márcio Manoel da Silveira, presidente da FAMPESC (Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas), mais de 50% das cidades catarinenses já estão aptas a registrar os empreendedores. “Já são mais de 160 municípios que deixaram os obstáculos de lado e partiram para a ação. Agora a entidade está trabalhando para que este índice chegue a 100% o mais breve possível”.

Um dos articuladores da regulamentação da lei em Florianópolis foi Alcides Andrade, diretor financeiro da FAMPESC e também Secretário-Adjunto de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura Municipal. Foi ele que, além de outras ações, instituiu o Dia do Empreendedor Individual, que será comemorado no dia 10 de setembro, data de fundação da FAMPESC. A Federação ainda negocia com a Câmara de Vereadores uma alteração no Plano Diretor que permita que os EIs possam atuar também em áreas residenciais, desde que estejam conforme as exigências da vigilância sanitária e bombeiros.

Desde o dia 08 deste mês, quando começou a funcionar o novo sistema de cadastro do Portal do Empreendedor já foram registradas mais de 2,6 mil novas empresas em Santa Catarina. A Lei do Empreendedor Individual entrou em vigor em setembro do ano passado, porém devido à burocracia apenas cerca de 6 mil empresas efetuaram registro. Com as mudanças no novo Portal, o empreendedor não necessita assinar fisicamente e nem entregar documentos nas juntas comerciais.

O Empreendedor Individual paga uma taxa fixa mensal de 11% sobre o valor do salário mínimo, para o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), mais R$ 1 de ICMS (Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços), se for do setor da indústria ou do comércio, ou R$ 5 de ISS (Imposto sobre Serviços), se for do setor de serviços. Com o reajuste do salário mínimo para R$ 510, a taxa é de R$ 57,10, para comércio e indústria, e de R$ 61,10, para serviços.

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