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Fampesc pede inclusão do apoio a empreendedores vítimas de catástrofes em projeto de lei federal

08/10/2017 #Institucional

O presidente do Sistema Fampesc, Alcides Andrade, encaminhou ofício ao deputado federal Jorginho Mello com a sugestão de que o Projeto de Lei Parlamentar 341/2017, de sua autoria, contemple o atendimento aos empreendedores de micro e pequenas empresas nos caso de catástrofes climáticas e tecnológicas. 
 
A proposta prevê a inclusão dos seguintes itens: postergação em 60 dias e parcelamento em três vezes para pagamentos de tributos federais, entre eles o Simples, para o caso de municípios declarados em situação de emergência, e em 120 dias e parcelamento em seis vezes para o caso de municípios declarados em calamidade pública; autorização para o poder público flexibilizar os critérios de concessão de crédito e a concessão de licença de funcionamento das empresas.
 
O Sistema Fampesc identificou que há uma grande lacuna nas políticas públicas federais, estaduais e municipais de Defesa Civil para o reestabelecimento das atividades empresariais, tão necessárias para o retorno à normalidade das localidades atingidas. A entidade já tratou da questão junto ao governador Raimundo Colombo e à Defesa Civil do Estado, que vai criar um grupo de trabalho junto com outros órgãos, como a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, Badesc, BRDE e Sebrae.

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Por NacionalVOX